Código das expropriações [MONOGRAFIA]
Main Author: BARBOSA L.PAES P.
PACHECO Ana Publication: LISBOA : Almedina, 2000 Description: 399 p.ISBN: 972-40-1395-2Abstract: Disposições gerais, da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa, do conteúdo da indemnização ao processo de expropriação. Pagamento das indemnizações, da reversão dos bens expropriados, da requisição. Disposições finais e legislação complementar..Topical name: DIREITO CIVIL | EXPROPRIAÇÃO | INDEMNIZAÇÃO | LEGISLAÇÃO
| Item type | Location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografia |
Biblioteca Economia
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8348 | Available | 300100012151 |
Aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro. Anotado.
DGGE
Disposições gerais, da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa, do conteúdo da indemnização ao processo de expropriação. Pagamento das indemnizações, da reversão dos bens expropriados, da requisição. Disposições finais e legislação complementar.
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